Loading... (0%)

Aposentadoria Compulsória aos 70 anos de idade


Dá-se por força de uma presunção absoluta (iuris et de iure), imposta pela Constituição Federal (art. 40, § 1º, inciso II), de incapacidade do servidor ao completar 70 anos de idade, independentemente do sexo, quando então este será afastado do serviço público, sendo aposentado compulsoriamente. Vê-se que a norma é fatal, não se falando em autonomia da vontade nem da parte do servidor e nem da parte da Administração.

Esse mesmo fenômeno também ocorre no RGPS, porém, com algumas distinções. Lá o limite de idade é de 70 anos para o homem e de 65 anos para a mulher, mas o empregador poderá permitir a permanência do empregado mesmo após atingida a idade limite (art. 51 da Lei nº 8.213/91). No caso do servidor público, como já ressaltado, não se fala em manifestação da vontade de qualquer das partes. Alcançada a idade limite, a aposentadoria é imperativa e automática.

Os proventos na aposentadoria compulsória são proporcionais ao tempo de contribuição, cujo cálculo, pela regra atual do art. 40 da CF, dar-se-á levando em conta o tempo que o servidor teria que contribuir para fazer jus aos proventos integrais (35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher).

Entenda-se por proventos integrais não o total da remuneração da atividade, porquanto esta integralidade foi afastada pela EC 41/03, mas o valor que resultar da média aritmética simples dos 80 maiores salários de contribuição, como igualmente se dá no cálculo dos proventos no RGPS, como previsto no art. 40, § 3º da CF.

Documentação Necessária

  • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF, na mesma folha;
  • Cópia do PIS/PASEP e Título Eleitoral, na mesma folha;
  • Cópia da CTPS (identificação);
  • Cópia do Contrato de Trabalho com a PMJN na CTPS;
  • Cópia do Ato de Nomeação e Termo de Posse;
  • Cópia das Alterações de Função na CTPS (quando houver);
  • Cópia da Certidão de Casamento, quando casado(a);
  • Cópia do Comprovante de Residência (atualizado);
  • Cópia do Cartão Bancário;
  • Se o cônjuge não for cadastrado, trazer cópia da identidade e CPF do mesmo;
  • CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).
Imprimir