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Aposentadoria do Professor


O legislador constituinte achou por bem tratar de forma diferenciada o professor do ensino infantil, fundamental e médio, reduzindo-lhe em cinco anos, tanto na idade quanto no tempo de contribuição, para a concessão da aposentadoria voluntária prevista no art. 40, § 1º, III, “a”. Trata-se de uma variação da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não alcançando o professor de ensino superior.

Assim, o professor pode se aposentar aos 30 anos de contribuição se tiver 55 anos de idade; e a professora aos 25 anos de contribuição se contar 50 anos de idade. Em ambos os casos é imprescindível a comprovação de que o tempo de contribuição se deu exclusivamente no exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Neste sentido, o entendimento já consagrado pelo STF:

Súmula 726 – Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Em suma, os requisitos para a aposentadoria do professor são os seguintes:

a) Requisitos gerais:

– Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

– Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que se derá a aposentaria;

b) Requisitos específicos:

– Tempo mínimo de contribuição de 30 anos, se professor; e de 25, se professora;

– Idade mínima de 55 anos, se professor; e 50, se professora.

Documentação Necessária

  • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF, na mesma folha;
  • Cópia do PIS/PASEP e Título Eleitoral, na mesma folha;
  • Cópia da CTPS (identificação);
  • Cópia do Contrato de Trabalho com a PMJN na CTPS;
  • Cópia do Ato de Nomeação e Termo de Posse;
  • Cópia das Alterações de Função na CTPS (quando houver);
  • Cópia da Certidão de Casamento, quando casado(a);
  • Cópia do Comprovante de Residência (atualizado);
  • Cópia do Cartão Bancário;
  • Se o cônjuge não for cadastrado, trazer cópia da identidade e CPF do mesmo;
  • Declaração Efetiva Regência de Classe;
  • Cópia do Certificado de Graduação e Especialização autenticadas em cartório;
  • CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).
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