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Aposentadoria por Invalidez


A aposentadoria por invalidez admite duas espécies: com proventos integrais e com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Ambas decorrem da impossibilidade física ou psíquica do servidor para o exercício das suas funções. Pressupõe o caráter permanente do infortúnio, podendo ser revertida a aposentadoria caso desapareça ou amenize a incapacidade. De todo modo, não está em evidência a simples vontade do servidor ou da Administração, ou os requisitos de tempo de contribuição e idade. Isto nos leva à conclusão de que se trata de uma espécie de aposentadoria compulsória.

A concessão, mediante competente perícia médica, será precedida de licença para tratamento de saúde. Para a licença de até 30 dias, a inspeção médica será procedida por médico do setor de assistência do órgão de pessoal. Se superior a esse período, o servidor será submetido à inspeção por junta médica oficial que concluirá pela volta ao serviço, inclusive, se possível, com a readaptação; pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

Poderá a licença se prolongar até o limite de 24 meses. Ao fim deste prazo o servidor será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela readaptação do servidor ou pela aposentadoria, porém, não mais podendo ser prorrogada a licença.

Em regra, a aposentadoria por invalidez se dá com proventos proporcionais. Dá-se, porém, com proventos integrais se decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e art. 186, inciso I, da Lei nº 8.112/1990.

Documentação Necessária

  • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF, na mesma folha;
  • Cópia do PIS/PASEP e Título Eleitoral, na mesma folha;
  • Cópia da CTPS (identificação);
  • Cópia do Contrato de Trabalho com a PMJN na CTPS;
  • Cópia do Ato de Nomeação e Termo de Posse;
  • Cópia das Alterações de Função na CTPS (quando houver);
  • Cópia da Certidão de Casamento, quando casado(a);
  • Cópia do Comprovante de Residência (atualizado);
  • Cópia do Cartão Bancário;
  • Se o cônjuge não for cadastrado, trazer cópia da identidade e CPF do mesmo;
  • CTC (Certidão de Tempo de Contribuição);
  • Atestado médico (atualizado), opinando a aposentadoria por invalidez;
  • Exames médicos recentes que retratem a patologia.
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