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Aposentadorias Voluntárias


Com as sucessivas reformas, hoje temos duas as hipóteses de aposentadorias nas quais a Administração terá que esperar pela manifestação de vontade do servidor: a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e a aposentadoria voluntária por idade (art. 40, § 1º, III, “a” e “b”).

Há quem acrescente uma terceira espécie a essas duas. Diz respeito à aposentadoria do professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, para o qual o tempo de contribuição e a idade são reduzidos em cinco anos (art. 40, § 5º). Entretanto, esta hipótese não passa de uma simples variação da “aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição”.

Tais aposentadorias são ditas voluntárias porque pressupõem a manifestação de vontade do beneficiário, uma vez cumpridos os requisitos básicos. Vale dizer que o servidor não pode ser compelido a requerer sua transferência para a inatividade só porque já preencheu os requisitos para se aposentar, contrapondo-se às hipóteses de aposentadoria por invalidez e compulsória aos 70 anos de idade, conforme já vimos, quando então o servidor é compelido a se afastar das suas atividades administrativas, mesmo contra a sua vontade.

As aposentadorias voluntárias têm seus requisitos específicos. Há, porém, requisitos de caráter geral, os quais devem ser observados tanto na aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição como na aposentadoria voluntária por idade. Assim, além do tempo de contribuição e da idade, o servidor terá que contar um tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, nos termos do art. 40, § 1º, III.

Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade

Tem previsão no art. 40, § 1º, III, “a”, da Constituição Federal. Antes da EC nº 20/98, era chamada de aposentadoria por tempo de serviço, para cuja concessão era necessário apenas o cumprimento do tempo mínimo de serviço.

A referida EC alterou o texto original da CF, passando a exigir o preenchimento de requisitos gerais e requisitos específicos, de forma cumulativa, quais sejam:

a)Requisitos gerais:

– Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

– Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que vai se dar a aposentaria;

b)Requisitos específicos:

– Tempo mínimo de contribuição de 30 anos para a mulher e de 35 para o homem;

– Idade mínima de 55 anos para a mulher e de 60 para o homem.

Preenchidos todos os requisitos, cumulativamente, o segurado poderá a qualquer tempo requerer sua aposentadoria, cujos proventos, para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da EC nº 41/2003, serão calculados com base na média das suas contribuições (CF, art. 40, §§ 1º, 3º e 17). Para os que ingressaram em período anterior, será observado o direito adquirido, aplicando-se-lhes as regras transitórias da EC 20/98 ou da 41/03, conforme o caso.

Para o segurado que continuar em atividade, quando já tenham sido preenchidos todos os requisitos para a aposentadoria, a EC nº 41/2003 estabeleceu o abono de permanência, cujo valor será igual à importância da contribuição que seria descontada, situação na qual permanecerá o servidor, até decidir aposentar-se ou até ser alcançado pela aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade (CF, art. 40, § 19).

Aposentadoria voluntária por idade

Tem previsão no art. 40, § 1º, inciso II, letra “b”, da CF. Uma vez preenchidos os requisitos gerais (dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria), o único requisito específico a ser preenchido é a idade do servidor, de 65 anos se homem, e de 60 anos se mulher, independendo do tempo de serviço ou de contribuição, caso em que os proventos serão proporcionais ao período contribuído.

São, pois, os seguintes requisitos para a aposentadoria voluntária por idade:

a)Requisitos gerais:

– Tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público;

– Tempo mínimo de 5 anos de efetivo exercício no cargo em que e der a aposentaria;

b)Requisitos específicos:

– Idade mínima de 65 anos se homem; e de 60 se mulher.

Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, cujo cálculo considerará a média aritmética das contribuições, aplica-se ao valor encontrado o percentual correspondente à razão entre o tempo de contribuição efetivamente recolhido e o tempo que seria necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição.

Ex: O servidor público Ulisses, contando com 35 anos de contribuição e 60 de idade poderá se aposentar com proventos integrais (100% do valor que resultar do cálculo procedido com base nas suas remunerações). Um colega seu, porém, que já completou 65 anos de idade, mas só conta com 28 anos de contribuição, também poderá requerer sua aposentadoria, porém, seus proventos não serão iguais a 100% do valor que resultar dos cálculos, e sim a apenas 80%. Isto porque 28 anos de contribuição equivale a 80% de 35 anos. Na hipótese, a aposentadoria de Ulisses será por idade e tempo de contribuição (proventos integrais). Já a de seu amigo será por idade (proventos proporcionais).

Documentação Necessária

  • Cópia do RG (frente e verso, legível) e CPF, na mesma folha;
  • Cópia do PIS/PASEP e Título Eleitoral, na mesma folha;
  • Cópia da CTPS (identificação);
  • Cópia do Contrato de Trabalho com a PMJN na CTPS;
  • Cópia do Ato de Nomeação e Termo de Posse;
  • Cópia das Alterações de Função na CTPS (quando houver);
  • Cópia da Certidão de Casamento, quando casado(a);
  • Cópia do Comprovante de Residência (atualizado);
  • Cópia do Cartão Bancário;
  • Se o cônjuge não for cadastrado, trazer cópia da identidade e CPF do mesmo;
  • CTC (Certidão de Tempo de Contribuição).
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