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PREVIJUNO E O MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE CONQUISTAM RENOVAÇÃO DO CRP – CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA

13 setembro 2018

O município de Juazeiro do Norte – CE, obteve a renovação do seu CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), até o dia 11 de março de 2019. Assim, a regularidade do Sistema de Previdência de Juazeiro do Norte foi atestada pelo Ministério da Fazenda.

Para o PREVIJUNO o CRP é o documento institucional mais importante do Órgão Previdenciário, pois é fornecido pelo Ministério da Fazenda atestando o cumprimento dos critérios e requisitos legais, que foram estabelecidos pela Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998.

O cumprimento dos critérios abrange toda a gestão do RPPS, implicando as questões atuariais, de contabilidade, investimentos, utilização correta dos recursos, benefícios, entre outros; sendo assim, um excelente instrumento de controle, pois certifica que o Fundo Municipal atende às normas de boa gestão previdenciária.

Ressalta-se que, o CRP envolve a responsabilidade do PREVIJUNO e também da Prefeitura e Câmara Municipal, onde cumprem as obrigações legais de repasses das contribuições previdenciárias para que o Instituto preencha os critérios estabelecidos, uma vez que é necessário para o município receber as transferências voluntárias de recursos federais e possa celebrar acordos, convênios, contratos com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e obtenha as liberações de recursos de empréstimos e financiamentos.

Por fim, essa certificação representa o reconhecimento de um trabalho exaustivo da equipe municipal que desenvolve uma gestão compartilhada, transparente e comprometida com o futuro dos segurados.