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PRO-GESTÃO – JUAZEIRO DO NORTE-CE É O ÚNICO MUNICIPIO DO ESTADO DO CEARÁ A ADERIR AO PRO-GESTÃO da SECRETARIA DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DA FAZENDA, ATÉ A PRESENTE DATA.

29 junho 2018

 

O termo de adesão de Juazeiro do Norte foi assinado em 29/05/2018 pelo Prefeito Municipal e pela gestora do PREVIJUNO, esclarecendo sobre o tema:

Por meio da Portaria MPS n° 185/2015, publicada no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2015, foi instituído o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, intitulado como “Pró-Gestão RPPS”. O Pró Gestão RPPS é um programa de certificação que visa ao reconhecimento das boas práticas de gestão adotadas pelos RPPS. É a avaliação, por entidade certificadora externa, credenciada pela Secretaria de Previdência – SPREV do Ministério da Fazenda, do sistema de gestão existente, com a finalidade de identificar sua conformidade às exigências contidas nas diretrizes de cada uma das ações, nos respectivos níveis de aderência.

A PORTARIA Nº 3, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, aprovou a versão final do Manual do PróGestão RPPS e institui a Comissão de Credenciamento e Avaliação do Pró- Gestão RPPS.