Constituição Federal de 1988

• ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
  Dispõe sobre os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações.

Leis Ordinárias

• LEI Nº 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
  Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
• LEI Nº 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
  Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Leis Complementares

• LEI COMPLEMENTAR Nº 23, DE 25 DE MAIO DE 2007
  Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 8 DE JUNHO DE 2007
  Cria cargos de provimento em comissão na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração – SEAD., para a PREVIJUNO – Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, dá nova simbologia ao cargo de Coordenador e acrescenta § ao art. 1o da Lei Municipal no 2879, de 25.04.2005 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2007
  Dá nova redação ao art. 70 e o § 1o da Lei Complementar Municipal no 23, de 25 de maio de 2007, que instituiu o PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 45, DE 04 DE ABRIL DE 2008
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar n.o 23 de 25 de maio de 2007, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 19 DE JUNHO DE 2008
  Altera os anexos I e II, da Lei Complementar no 25, de 8 de junho de 2007 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE OUTUBRO DE 2008
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 e do artigo 66 da Lei Complementar n.o 23 de 25 de maio de 2007, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, e dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 56, de 30 de março de 2009
  Altera a redação do anexo I, do art. 1.o, da Lei Complementar n.o 48, de 19 de junho de 2008, que trata da Estrutura dos Cargos do PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 08 DE JUNHO DE 2009
  Altera a redação do inciso IV do artigo 48 da Lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juazeiro do Norte/CE, revogando a Lei Complementar no 51, de 20 de outubro de 2008 e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 26 DE ABRIL DE 2010
  Altera a redação do inciso IV do art. 48 da lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar no 60, de 08 de junho de 2009, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 78, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011
  Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Complementar n° 23, de 25 de maio de 2007, com redação dada pela Lei Complementar n° 70, de 26 de abril de 2010, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Juazeiro do Norte, Ceará – PREVIJUNO e adota outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 09 DE JULHO DE 2012
  Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal no. 23/2007, bem como a criação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do RPPS do Município de Juazeiro do Norte – CE; dá outras providências.
• LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE 10 DE JULHO DE 2014
  Altera o art. 52, da Lei Complementar no 23, de 25 de maio de 2007, para permitir a atualização monetária, a cobrança de juros e multas das contribuições previdenciárias inadimplentes e dá outras providências.

Portarias

• PORTARIA Nº 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008
  Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa e dá outras providências.
• PORTARIA Nº 1.467, DE 2 DE JULHO DE 2022
  Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Resoluções

• RESOLUÇÃO CMN Nº 4.963, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021
  Dispõe sobre as aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Instrução Normativa

• INSTRUÇÃO NORMATIVA CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
  Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento.

Orientação Normativa

• ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPS Nº 04, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004
  Altera a Orientação Normativa SPS nº 03 de 12/08/2004.

• LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000